Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular, ora tutor, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular, ora tutor ou parceiro, consente que o Centro de Diagnósticos Nosso Exame, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DOS Dados Pessoais

O Centro de Diagnósticos Nosso Exame fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome completo. Data de nascimento. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG). Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Fotografia 3×4. Endereço completo. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail. Banco, agência e número de contas bancárias. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular, ora tutor ou parceiro, e o Controlador Nosso Exame.

Da Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades de possibilitar que o Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame:

identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;

elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;

envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;

estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

Do Compartilhamento de Dados

O Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Da Segurança dos Dados

O Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

DO Término do Tratamento dos Dados

O Centro de Diagnósticos Nosso Exame poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados (parecidos/semelhantes), sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular, ora tutor, poderá solicitar via e-mail (lgpd@nossoexame.com.br) ou correspondência ao Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Dos Direitos do Titular

O Titular, ora tutor, tem direito a obter do Controlador do Centro de Diagnósticos Nosso Exame, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1 confirmação da existência de tratamento;

2 acesso aos dados;

3 correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4 anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

5 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;

6 portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

7 eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8 informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9 revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Do Direito de Revogação do Consentimento

O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (lgpd@nossoexame.com.br) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.